Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.... ()
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