Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. CPC, art. 265, IV, a. Prejudicialidade externa. Execução fiscal e ação anulatória. Ausência de demonstração do dissídio, na forma do art. 255 doRISTJ. Inexistência de comprovação da efetiva garantia do débito exequendo.

1 - O recorrente alega que o Tribunal de origem deu ao CPC, art. 265, IV, «a, interpretação diversa daquela dada por esta Corte nos autos do REsp. 719.796, no qual teria sido reconhecida a prejudicialidade de ação de execução fiscal em razão de pendência de julgamento de ação anulatória, eis que entre ambas haveria conexão. Alega, ainda, que o fato de ter sido decretada penhora via sistema BacenJud corrobora com a pretensão de suspensão da execução.... (Continua)