Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80.
1 - Havendo previsão expressa no § 1º, da Lei 6.830/80, art. 16, mantém-se a exigência de prévia garantia do juízo para que possa haver a oposição dos embargos à execução fiscal.... ()
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