Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Embargos de declaração no recurso especial, recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Ato de governo local contestado em face de Lei. Indicação. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial interposto pela alínea «b do permissivo constitucional, pois a parte recorrente se limita a questionar a interpretação dada pelo Tribunal de origem à Lei Municipal 7.235/96, sem, contudo, apontar o ato de governo local contestado em face de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)