Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Sentença absolutória. Julgamento do recurso. Reforma da sentença. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.
1 - A prisão processual, assim entendida aquela que antecede o trânsito em julgado, só pode ser imposta se evidenciada sua rigorosa necessidade.... ()
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