Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Recurso de apelação. Excesso de prazo para o julgamento. Segregação decorrente de sentença. Pena superior a 20 anos de reclusão. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Condenado o paciente à pena privativa de liberdade superior a 20 (vinte) anos de reclusão, não há o que se falar em coação ilegal quando o tempo para apreciação e julgamento da respectiva apelação criminal é significativamente menor do que a reprimenda finalmente estabelecida na sentença.... (Continua)