Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Portador do vírus hiv. Incapacidade definitiva. Grau de desenvolvimento. Irrelevância. Direito à reforma com a remuneração calculada com base no grau hierarquicamente imediato.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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