Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP, combinado com os arts. 8º da Lei 8.072/1990, 9º e 10 da Lei 9.034/1995 e 29 do estatuto repressivo). Apontada nulidade das interceptações telefônicas que embasaram a instauração da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Writ não conhecido ao argumento de que implicaria revolvimento de matéria fático probatória. Equívoco. Concessão do writ de ofício.

1 - A questão referente à aventada nulidade das interceptações telefônicas que embasaram o oferecimento de ação penal contra o paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)