Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida.... (Continua)