Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Controvérsia que reclama a análise da Lei estadual 3.796/96. Responsabilidade solidária dos adquirentes de mercadorias, no que concerne ao ICMS incidente sobre o transporte interestadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aos Lei Complementar 87/1996, art. 11 e Lei Complementar 87/1996, art. 12. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.