Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros moratórios. Omissão. Ocorrência. Incidência dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada.... (Continua)