Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... ()
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