Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Aplicação da taxa selic.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado de decisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o que impossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatório complementar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)