Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso de execução e inexigibilidade do título. Inocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Possibilidade. Enunciado 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, observa os limites da decisão judicial transitada em julgado.... ()
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