Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Reexame necessário. Agravamento da condenação à Fazenda Pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação do quantum pelas instâncias ordinárias. Revisão por esta corte. Súmula 7.
1 - Na análise de reexame necessário, não pode o acórdão agravar a condenação do INSS. Súmula 45/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote