Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Autenticidade das gravações. Regra. Prescindibilidade de perícia. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há necessidade de degravação dos diálogos em sua integridade por peritos oficiais, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido.... ()
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