Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade. Não-Configurada. Eletrobras. Exibição de documentos. Possibilidade.
1 - Não há obscuridade no julgado que decide conforme a orientação do STJ no sentido de que, em fase de liquidação de sentença, a parte que detém por obrigação legal os documentos aptos para viabilizá-la deve fornecê-los ao juízo.... ()
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