Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Ponto facultativo. Dia útil. Ausência de expediente. Comprovação. Necessidade.
1 - Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias.... ()
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