Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Regimental infundado. Imposição de multa.

1 - Resta caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração quando o Tribunal de origem aprecia toda a matéria posta a julgamento, cabendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)