Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)