Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime. Supressão de instância. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - O habeas corpus que deu origem à presente impetração foi rejeitado liminarmente, pois entendeu o Tribunal de origem que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução, o que impede esta Corte de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)