Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inviável a apreciação, por esta Corte Superior de Justiça, da questão relativa à ausência de vagas em estabelecimento próprio para o cumprimento da pena em regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, pois, conforme se observa, o Tribunal a quo não se manifestou acerca do tema.... (Continua)