Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição ao sagrado direito à liberdade.... (Continua)