Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 535. Violação não configurada.

- Estando o aresto recorrido amparado em fundamentos autônomos de índole infraconstitucional e constitucional, a não interposição de recurso extraordinário impede a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ.... (Continua)