Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Remição. Pena efetivamente cumprida. Restabelecimento da decisão de 1º grau. Ordem concedida.

I - O entendimento desta Corte é no sentido de que, para o cálculo de benefícios da execução penal, os dias remidos devem ser tidos como sanção efetivamente cumprida, não se justificando que sejam descontados do total da pena imposta. Precedentes.... (Continua)