Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Apreensão de 12 toneladas de frango. Motivação válida à majoração da pena-Base. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Exame aprofundado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando se constata que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em função das desfavoráveis circunstâncias judiciais apontadas na sentença condenatória, notadamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito, evidenciadas pela imensa quantidade e forma de acondicionamento da mercadoria apreendida - 12 toneladas de frango depositadas em local insalubre -, mostrando-se irrepreensíveis os fundamentos adotados para majoração da reprimenda imposta.... (Continua)