Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Paciente que abandonou o sistema prisional. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a Corte local condicionou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, cassando a decisão do Juízo das Execuções em sede de agravo em execução.... (Continua)