Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ensino superior.Conclusão de curso autorizado, mas ainda não reconhecido pelo mec. Violação do art. 535, II do CPC configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)