Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Porte de munição de uso permitido. Reconhecimento fotográfico. Consonância com demais elementos dos autos. Cabimento. Materialidade e autoria. Matéria fático probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e concedida.

I - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas se coadune com os demais elementos constantes dos autos.... (Continua)