Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Suposta usurpação de competência do STF. Remédio processual inadequado. Não-Conhecimento.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a validade do disposto no art. 2º da Resolução 15/1998 do Cade, que regulamentou adequadamente a Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º, no que se refere à aplicação de multa por apresentação tardia de ato de concentração econômica.... (Continua)