Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Não ocorrência. Omissão configurada. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Incidência das súmulas 283/STJ e 7/STJ.

1 - Erro material não configurado. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)