Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)