Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Disacusia. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. (REsp. 1095523, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009).... (Continua)