Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento. Ademais, o colendo STF admite o prequestionamento pela mera oposição de embargos declaratórios para a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 356).... ()
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