Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2593.6180

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Educação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()

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