Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação pública condicionada à representação. Entendimento consolidado nesta corte. Recurso repetitivo. Resp 1.097.042/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do CP, art. 129 é pública condicionada à representação.... (Continua)