Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Ausente. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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