Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Emenda Constitucional 45. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF e Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal Estadual, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento.... (Continua)