Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)