Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação ordinária, proposta por Usina Estivas S/A e GIASA S/A, empresas incorporadas por LDC Bioenergia S/A, em face do Conselho Regional de Química, com o objetivo de eximir as autoras, ora recorrentes, da exigência de inscrição no Conselho Regional de Química - 1º CRQ, bem como isentá-las do respectivo pagamento da anuidade em prol da referida entidade.... (Continua)