Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2610.0934

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção dos salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%.

1 - Este STJ tem asseverado que é devida a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, na atualização dos salários-de-contribuição de benefício previdenciário concedido após março de 1994.... ()

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