Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Telemar. Posto de atendimento. Município de paraty. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

1 - Os dispositivos legais que a recorrente aponta como violados - arts. 1º, 108, § 2 e 214, da Lei 9.472/97, bem como do art. 4º, III e VII, do CDC - não foram examinados pela instância de origem, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. O apelo nobre é recurso que exige o prévio debate da matéria nele contida pelas instâncias ordinárias, não sendo possível discutir questões inéditas, mesmo que sejam de ordem pública.... (Continua)