Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Sucessão. Telesc. Legitimidade. Súmulas 5 e 7.

1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, não cabe, em recurso especial, reexaminar o entendimento da instância de origem acerca da legitimidade da Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora da TELESC S/A, para figurar no pólo passivo das ações referentes aos contratos de participação financeira, em face do óbice contido nas Súmulas 5 e 7. Precedentes.... (Continua)