Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.
1 - Não é possível desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais.... ()
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