Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 111, p. Único, da lep, e 75, § 2º, do CP. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Interrupção de lapso para concessão de benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para concessão de benefícios, pois a Lei 7.210/84, art. 127, tanto em sua antiga redação quanto na atual conferida pela Lei 12.433/11, prevê, em casos de falta grave, apenas a perda dos dias remidos, devendo entender-se que o novo período que alude a norma refere-se à aquisição de nova remição.... (Continua)