Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição recursal interposta via fax. Peça incompleta. Recurso intempestivo.

1 - Não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto na Lei 9.800/1999, art. 4º.... (Continua)