Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteia o fornecimento de fraldas geriátricas a paciente hipossuficiente. Indicação do dispositivo acerca do qual haveria divergência jurisprudencial. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente existiria dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.... (Continua)