Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor. Prazo de sessenta dias para pagamento. Não incidência de juros de mora no prazo legal. Precedente julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Art. 394 do código civil c/c Lei 10.259/01, art. 17, caput.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)