Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Celular crt. Cotação das ações. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No que tange ao valor da cotação da ação, a segunda seção desta corte, no julgamento do REsp 1.025.298. Rs, da relatoria do Ministro massami uyeda, estabeleceu que não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-Se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na bolsa de valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-Las ou aliená-Las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da bolsa de valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.