Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Obrigatoriedade. Preenchimento incorreto do campo «número de referência". Deserção. Não-Vinculação da gru ao processo. Ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência.

1 - A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo.... (Continua)